Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Multa de publicidade. Oferecimento à penhora de ouro pertencente à terceiro. Recusa pela Fazenda Municipal. Hipótese. Admissibilidade. Inexistência de obrigatoriedade na aceitação. Desobediência à ordem estabelecida no art. 11, da Lei nº: 6830/80, onde consta dinheiro como primeiro item. Decisão mantida. Recurso improvido.
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