Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Abono do FUNDEF. Verba de natureza não habitual, não incorporável aos vencimentos. Pretensão da não incidência da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Aplicação dos arts. 40, § 3º e 201, § 11, da CF. Recurso não provido.
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