Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto à revelia dos trabalhadores da respectiva categoria profissional, contra seu consentimento. Ação de repetição de indébito das quantias respectivas, mandadas devolver com ressalva dos períodos prescritos. Procedência parcial bem decretada, apelo improvido
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