Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Fornecimento de medicamentos (clortalidona 25mg, cebralat 100mg, cloridrato de diltiazem, lisinopril 30mg, iscover 75mg, pravastatina sódica 20mg, tylex 30mg). Impetrante portador de hipertensão arterial sistêmica e insuficiência coronária crônica. Receituário prescrito por médico particular. Ausência de indicação de um profissional especializado do SUS, confirmando a absoluta necessidade do medicamento pleiteado. Impossibilidade de se demonstrar a adequação e necessidade do medicamento prescrito. Recursos oficial, que se considera interposto, e voluntário providos para denegar a segurança.