Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão de designação de local fechado para aulas e exames de habilitação para direção de veículos automotores visando à disponibilização de local adequado.. Cabimento. Necessidade de atendimento ao artigo. 147 do CTB, Resoluções nº: 168/04 e nº: 285/08 do CONTRAN e Portaria nº: 336/08 do DETRAN. Normas contrariadas. Violação de direito líquido e certo. Caracterização. Recurso provido