Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Imunidade. Exercícios de 1996 e 1997. Município de Ribeirão Preto. IPTU. Execução fiscal movida em face de fundação. Arguição da Municipalidade de ausência de prova de que o imóvel se destina às finalidades essenciais da entidade, tratando-se de terreno vago. Irrelevância. Imunidade concedida por mandamento constitucional, independentemente de qualquer requerimento ao poder tributante. CF/88, art. 150, VI, «c. Patrimônio de reserva, que passará a ser ativo apenas quando for utilizado. Fato que não implica em desvio de finalidade essencial da entidade educacional. Imunidade reconhecida. Sentença mantida. Embargos procedentes. Recurso da Municipalidade improvido.