Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Previsão constitucional de que «a Lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (art. 37, § 5º). Hipótese enquadrada na exceção constitucional, não havendo se falar em prescrição. Sentença reformada. Recurso provido.