Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Taxa. Isenção. FUVEST. Assegurando a Constituição Federal o acesso ao ensino segundo a capacidade de cada um cabendo ao Estado a promoção desse direito (artigos 205, 206 e 208), verificada a incapacidade econômica do candidato ao vestibular, inarredável se minimize a desigualdade social com a concessão de isenção do recolhimento da taxa de inscrição ao certame. Recurso da universidade não provido.