Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contrato de concessão de serviços de transporte de passageiros e alunos. Celebração sem licitação. Ilegalidade. Inconstitucionalidade reconhecida incidentalmente. Descabimento da condenação dos vereadores que a aprovaram por ausência de dolo. Condenação da contratada e dos prefeitos que representaram o Município à recomposição do erário. Recurso da Municipalidade e dos vereadores provido, do co-réu provido em parte e da empresa contratada não provido