Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Contrato. Compra e venda. Alegada exceção de contrato não cumprido. Pedido de anulação, ao invés de pedir a resolução do negócio jurídico. Hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo mantida. Recurso não provido
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