Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Termo de renegociação de dívida. Cobrança dos encargos remuneratórios expressamente pactuados. Inadmissibilidade. Inexistência de capital efetivamente liberado, sendo o acordo celebrado exclusivamente para saldar débito originário de contrato anterior. Recurso provido nessa parte.
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