Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação nos moldes da Lei nº: 1386/51 e 4819/58, até a data da entrada em vigor da Lei nº: 200/74 aos funcionários que mantiveram vínculo com o Estado até a aposentadoria. Possibilidade. Correção das parcelas desde o respectivo vencimento, mais juros de mora desde a citação. Necessidade. Recurso provido.