Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Multa administrativa lavrada pela vigilância sanitária. Cytotec. Medicamento proibido encontrado em estabelecimento farmacêutico. Alegação da embargante no sentido de que a droga não estava à venda. Afirmação que não pode ser aceita, diante dos elementos dos autos. Infração caracterizada. Multa corretamente aplicada ao estabelecimento. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Recurso provido