Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Fornecimento de medicamento. Município de São Paulo. Ajuizamento contra a municipalidade para a obtenção de remédios específicos para o tratamento de epilepsia e síndrome convulsiva. Ausência de comprovação da imprestabilidade dos fármacos disponibilizados pelo Estado e Município. Ausência, ainda, da indicação do universo de envolvidos em situação de risco. Necessidade de a ordem de fornecimento ser determinada com endereçamento certo e força suficiente para debelar a carência do sistema de saúde público. Falta destas indicações, no caso sendo o pedido genérico, endereçado a conjunto indeterminado de beneficiados. Ação improcedente. Recurso desprovido.