Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Procedimento adotado pela seguradora decorridos mais de trinta anos de sua vigência. Inadmissibilidade. É abusivo o cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida, quando destituído de qualquer justificativa razoável, mormente quanto feito após o decurso de longo período de sua vigência. Procedimento que revela seu nítido propósito de não cumprir a avença, em razão da avançada idade do segurado (63 anos de idade), que, assim, já estaria mais próximo do evento morte. Se a seguradora recorrida, por filosofia operacional não tinha interesse em renovar o seguro de vida mantido com o autor, a partir de determinada idade, seria imperioso, em obséquio ao princípio da boa fé, que ao ensejo da aceitação da proposta, essa restrição constasse expressamente do contrato. Contrato de seguro mantido por representar, no caso, a única alternativa que preserva os direitos do consumidor. Aplicação do CDC. Recurso provido.