Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Imposição de condições à prática de atividades disciplinadas no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose animal. Conduta que não implica restrição ao exercício da profissão de médico veterinário. Necessidade de adequação do impetrante aos procedimentos adotados pelo Poder Público. Segurança denegada. Recurso não provido