Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Ação de revisão de proventos e benefícios. Complementação de aposentadoria e pensões de ferroviários da extinta Fepasa e seus beneficiários. Fazenda do Estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Recurso improvido.
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