Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo. Caracterização. Discussão das cláusulas contratuais visando a sua compatibilização com as normas legais. Possibilidade. Função social do contrato que deve ser respeitada, cabendo ao julgador integrar a relação entre as partes. Normas protetivas do consumidor que se caracterizam de ordem pública, devendo ser aplicadas de ofício. Recurso provido.
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