Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Contrato de financiamento imobiliário. Aplicação da «tabela price para amortização do capital mutuado que, por si só constitui ilegalidade, ante a constatada capitalização de juros. Realização da correção do saldo devedor e das prestações vincendas previamente à amortização dos pagamentos. Inadmissibilidade, ante a previsão do art. 6º, «c, da Lei nº. 4.380/64. Determinação de ofício para que o cálculo e a amortização das prestações antecedam o reajuste do saldo devedor. Obrigatoriedade. Recurso provido.