Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento proporcionado pela instituição financeira para aquisição de casa própria. Afastamento de ofício das cláusulas abusivas. Redução da multa contratual pactuada em 20% para 2%. Art. 52, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, cuja redação foi alterada pela Lei nº. 9.298/96. Obrigatoriedade. Recurso provido.
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