Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação. Indenização. Área registrada divergente da planta oficial da expropriatória. Prevalência da dimensão encontrada pelo perito, com base nas plantas registradas no cartório imobiliário sobre a planta oficial da expropriatória. Entendimento. Recursos da expropriante improvido e parcialmente provido o dos expropriados.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote