Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Indenizatória. Requerimento de prioridade de tramitação do feito. Autor portador de deficiência. Indeferimento. Invalidade. Discussão sobre a existência ou não de deficiência que integra a controvérsia. Validade do deferimento do beneficio. Artigo 1º do Provimento 1015/2005 do Conselho Superior da Magistratura. Processamento prioritário deferido. Recurso provido para este fim.
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