Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Impetração visando garantir complementação integral de pensão previdenciária deixada por falecido funcionário aposentado da VASP. Ocorrência do óbito do trabalhador após a privatização da empresa. Irrelevância. Restauração da complementação, de natureza alimentar, em oitenta por cento, ante a presença do «periculum in mora e do «fumus boni iuris. Necessidade. Recurso parcialmente provido.