Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8006.9300

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação provisória. Admissibilidade. Hipótese. Imissão na posse. Ato unilateral destinado à aferição da adequação do depósito. Observância. Possibilidade de correção quando da perícia. Existência.

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