Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução provisória. Expedição de guia de levantamento de valor incontroverso. Dispensa da prestação de caução idônea. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote