Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Reversão da quota percebida pela viúva para a filha do servidor falecido. Possibilidade. Aplicação da legislação vigente na data do óbito da segurada (Lei Complementar nº: 180/78) e não da que vigora na data do falecimento do servidor (Lei Estadual nº: 8255/64). Necessidade. Recurso provido.
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