Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Ribeirão Preto Prêmio-incentivo instituído pelas Leis Complementares nº: 406/94 e 408/94. Extensão a todos os servidores municipais. Inadmissibilidade. As referidas leis são de eficácia limitada e dependem de regulamentação pelo Poder Executivo. Existência de critérios de produtividade distintos entre os cargos e funções. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote