Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título judicial. Precatório. Sentença contra a Fazenda Pública. Pretendido cancelamento de precatório já expedido, com número de ordem definido, e expedição de ofícios requisitórios individuais de crédito de pequeno valor para cada um dos exequentes. Admissibilidade, na medida em que, mesmo inscrito em orçamento, recusa-se o estado-administração a pagar o crédito requisitado pelo estado-jurisdição. Recurso provido.