Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de segurança objurgando a Lei Municipal de Nova Granada sob o nº: 57/06, a cuidar da taxa de fiscalização de licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Ordem concedida em primeiro grau. Mérito do apelo já definido pela 15ª Câmara de Direito Público. Incidente superveniente. Descabimento. Órgão Especial que, ademais, não é instância revisora de decisões proferidas por órgãos fracionários do Tribunal. Não conhecimento.