Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura. Inscrição definitiva. Indeferimento. Preenchimento de requisito obrigatório. Ausência nos autos de qualquer documento que comprove a existência de direito líquido e certo do impetrante concernente ao preenchimento do requisito que exige o exercício, por três anos, de atividade jurídica por bacharel em direito. Segurança denegada.