Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito industrial. Título formal mente perfeito, tendo atendido aos requisitos mencionados no art. 14 do Decreto-lei nº. 413/69. Inadimplência. Vencimento antecipado da dívida, conforme autorizado no referido título. Título revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Eventual excesso de execução que não importa em nulidade desta, mas no acolhimento total ou parcial dos embargos. Impossibilidade de se reconhecer, na via eleita, o excesso de execução. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.