Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prova. Perícia. Honorários periciais. Condenação de beneficiário da justiça gratuita ao ônus do pagamento da perícia solicitada em revisional de contrato de cartão de crédito. Descabimento. Lei 1.060/50, artigo 3º, inciso V. aplicação da Deliberação 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote