Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Processamento indeferido. Irregularidades praticadas por membros de anteriores administrações da sociedade. Invalidade da decisão. Separação do conceito de empresa e empresário. Sociedade anônima que demonstra satisfazer os requisitos dos artigos 48 e 51, da Lei nº: 11.101/2005. Necessidade de apuração da responsabilidade dos administradores que, eventualmente, agiram ilegalmente. Artigo 82 da Lei nº: 11.101/2005. Possibilidade de ser decretada, de ofício, a indisponibilidade dos bens particulares dos acionistas, administradores ou controladores. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito, observado o cumprimento urgente do artigo 52 da Lei nº: 11.101/05. Recurso provido para estes fins.