Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Prazo para formulação de objeções ao plano previsto no artigo 55 da Lei de Recuperação e Falência. Realização de assembléia antes do decurso do aludido prazo. Suficiência de apresentação de uma só objeção para que a finalidade do prazo seja atendida, com a conseqüente remessa das discussões sobre o plano de recuperação judicial para a assembléia de credores, órgão próprio e competente para aprovar ou rejeitar o plano. Existência de conflito de interesses e ação judicial entre um credor e a devedora em recuperação que não é motivo de impedimento/suspeição para o credor exercer o direito de voto na assembléia-geral. Inexistência de fundamentos para nulidade ou anulação da assembléia de credores. Natureza contratual da recuperação judicial. Soberania da assembléia que, por unanimidade de credores das duas classes presentes, ao rejeitar o plano de recuperação, acarreta o inevitável decreto de falência da devedora. Recurso desprovido.