Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Assembléia Legislativa. Ajuizamento que visa a sanar a ausência de norma específica para a reserva de vagas para deficientes físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Iniciativa de projeto de lei que é privativamente atribuída à Corte de Contas. Legiferação é ato complexo, a responsabilizar, também, o órgão legislativo. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada