Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Caráter preventivo. Estacionamento desprovido de licença de funcionamento contra o qual foi formalizado auto de infração e de multa e interdição da atividade. Cabimento. Exigência de prévia licença de funcionamento para ocupação ou utilização de imóvel para instalação e funcionamento de atividades comerciais expresso na Lei nº: 10.205/86. Determinação de intimação para regularização e a imposição de auto de infração e de multa contida na Lei Municipal nº: 13.885/06. Atividade fiscalizatória praticada dentro do legítimo e regular exercício do poder de polícia em evidente obediência à Constituição Federal. Recurso improvido.