Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio Econômico Financeiro. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de indenização referente a refeições não consumidas e o pagamento da diferença do que foi contratado com o que deixou de perceber em razão da diminuição do número de refeições por dia. Sentença de parcial procedência reformada tão-somente para reduzir a verba honorária. Município que em momento algum tentou buscar o equilíbrio econômico. Prejuízos causados à apelada. Sentença que não se mostra «ultra petita ou «extra petita. Condenação da apelante que se circunscreve ao ressarcimento de todos aqueles prejuízos causados à empresa contratada. Decisão que restabelece, ainda que de forma pretérita, o equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, com a determinação de aplicação do redutor legal de 25% (Lei nº: 8.666/93). Verba honorária reduzida para 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.