Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei nº: 4090, de 16 de outubro de 2006, de Mauá que dispôs sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município, de os estabelecimentos bancários, dotados de porta com detector de metais, manterem unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Vício de iniciativa. Aumento de despesa sem a indicação dos recursos correspondentes. Afronta aos artigos 5º, 25, «caput, 47, incisos II e XIV e 144, da CE. Ação procedente.