Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional e consignatória. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Antecipação de tutela para depósito do valor, permanência com o devedor do bem dado em garantia e não negativação. Indeferimento. Inadequada demonstração do «fumus boni iuris. Existência de dúvidas relevantes sobre o direito alegado. Dívida não negada, sendo questionável apenas sua extensão. Inexistência de indícios bastantes da alegada cobrança a maior de parcelas. Descabimento da liminar pretendida. CPC/1973, art. 273. Recurso improvido