Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Operações de antecipação de receita orçamentária (ARO). Estado de São Paulo e BANESPA. Ação declaratória de inexistência de ilegalidade e extinção de obrigações pactuadas. Autor que, então secretário estadual, figurou como mero representante do Estado de São Paulo nos contratos. Ilegitimidade ativa. Conhecimento. Inadmissibilidade, ademais, de ação declaratória em que se pede o reconhecimento genérico de inexistência de ilegalidades nos contratos, de inexistência de ilicitudes praticadas pelo autor, como agente político, e de inexistência de obrigação de indenizar. Carência de ação. Caracterização. Carência, também, do pedido de exclusão do autor de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Pleito do autor de indenização por danos matérias e morais. Descabimento. Ausência de provas. Indenização descabida. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor desprovido, providos os dos réus e do Ministério Público