Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Cobrança capitalizada dos juros. Pacto posterior à Medida Provisória 1963-17/2000, de 31 de marcos de 2000 (reeditada sob nº: 2170/36). Limitação da cobrança de juros em 12% a.a.. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 648 do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência devida. Sentença mantida. Recurso não provido