Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva. Pedido possível. Ação proposta contra o proprietário promitente vendedor. Desnecessidade de formação de litisconsorte com o cedente de direitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote