Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Desconstituição. Possibilidade. Declaração de ineficácia de negócio sobre certificados de ações emitidos pela Eletrobrás. Execução baseada em cédula de crédito industrial e garantida por penhor de duplicatas e hipoteca sobre diversos imóveis. Presunção de suficiência desses bens, a permitir a alienação dos referidos direitos pela executada. Ausência de prova de que o embargante tivesse conhecimento da pendência da execução e da insuficiência dos bens penhorados. Súmula 375/STJ. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos procedentes. Recurso provido.