Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com pedido de restituição das quantias pagas. Possibilidade de o adquirente inadimplente pleitear a rescisão do contrato. Legitimidade ativa do autor. Reconhecimento. Precedentes desta Corte e do STJ. Devolução das quantias pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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