Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual. Contrato particular de compromisso de venda e compra firmado por mandatária dos promitentes vendedores. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito em relação à mandatária. Impugnação. Desacolhimento. Mandato. Mandatário, atos praticados não em seu próprio nome, mas por conta e responsabilidade do mandante. Inteligência, efeitos e extensão do instituto. Decisão mantida. Recurso improvido