Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8009.3000

1 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de extinção de ação cautelar preparatória. Preliminar de preclusão acolhida. Questão apreciada por decisão interlocutória passada em julgado. Impossibilidade de renovação da discussão em sede de apelo. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF