Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. CDHU (loteamento configurado). Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Ministério Público. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Interesses individuais e homogêneos dos adquirentes das unidades do conjunto habitacional. Restabelecimento da ordem jurídica violada pela CDHU. Recurso desprovido
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