Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Loteamento. Restabelecimento da ordem violada pela cdhu. Interesses individuais e homogêneos dos adquirentes das unidades do conjunto habitacional. Ação julgada parcialmente procedente. Fenômeno denominado de «ativismo judicial. Não ocorrência. Sentença que não avançou os pilares que transformam o juízo em administrador. Mero restabelecimento da ordem jurídica violada pela cdhu. Judiciário que ateve-se, portanto, aos limites do seu poder traçados pela Constituição da República (art. 5º, XXXV). Recurso não provido