Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2891.8009.3800

1 - TJSP Comissão de permanência. Cobrança. Contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente. Cheque especial. Substituição pela correção monetária. Admissibilidade. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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