Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que denegou liminar de indisponibilidade de bens. Insurgência ministerial. Desacolhimento. O decreto de indisponibilidade, sobretudo pelas conseqüências nefastas que acarreta, não só de ordem econômica e financeira, mas também moral e social, exige prova convincente dos fatos atribuídos ao réu, e também do justificado receio de dilapidação dos bens durante o curso do processo. No caso dos autos nada disso ocorre, com efeito, neste momento processual, numa cognição sumária, não é mesmo possível dizer que as provas apresentadas pelo autor da ação civil pública sejam convincentes da efetividade dos atos imputados ao réu. Além disso, nada existe nos autos que indique a presença daquele receio de dilapidação de bens por parte do réu. Recurso não provido.